O advogado de defesa do IEFP garantiu que o organismo actuou dentro da lei, e justificou os sete meses de atraso na decisão de uma solicitação de apoio ao primeiro emprego - face ao máximo legal - com diligências efectuadas para aquilatar da justeza do pedido.
Nas alegações finais, a advogada de acusação manteve que a queixa de dois cidadãos de Barcelos contra o Instituto se ficou a dever ao facto de ter actuado "em desrespeito da lei", garantindo que o atraso na decisão lhes trouxe diversos prejuízos materiais e imateriais.
No final do julgamento, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga agendou para 02 de Dezembro a leitura do acórdão final.
No julgamento hoje iniciado estava em causa uma alegada ultrapassagem, em sete meses, do prazo legal de decisão de um pedido de investimento para criação do primeiro emprego, entregue no IEFP em 2006, no âmbito do programa ILE - Iniciativas Locais de Emprego.
O alegado atraso - sustenta a advogada de acusação - inviabilizou o arranque do negócio, dado que o desrespeito pelos prazos legais de resposta ao pedido - que é de três meses mas demorou dez - fez com que, entretanto, dois outros concorrentes se tivessem instalado no mercado, onde ninguém operava.
João Leiras e um irmão, este à procura do primeiro emprego, entregaram na delegação de Barcelos um projecto de investimento para a criação de uma unidade de reciclagem de consumíveis informáticos - nomeadamente tinteiros - que considera ser "altamente lucrativa".
O processo - lamenta a acusação - "ficou a dormir nas gavetas do IEFP, ultrapassando os prazos legais de resposta ao promotor, que são de 60 dias, podendo ser alargados até 90".
"Ao fim de dez meses vieram dizer que sim, que apoiavam, mas, nesse período de tempo, houve duas empresas a radicar-se em Barcelos, uma delas uma multinacional", sublinhou.
Depois de ter conhecimento do facto, João Leiras entrou em contacto com o IEFP no sentido de alterar a actividade principal do pedido, o que lhe foi negado, com o argumento de que, para tal, "haveria que fazer novo projecto".
Os dois promotores que já haviam alugado um espaço para instalar o negócio, cujo investimento total era de 20 mil euros, decidiram, então, desistir, tendo, em simultâneo, apresentado queixa no Tribunal.
"Além das rendas, do investimento na preparação do plano de negócios, o meu irmão, que se candidatava ao primeiro emprego, perdeu quase um ano de vida laboral, pois ficou à espera da decisão", salientou.”
LM.
Lusa/fim
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