Quercus contra despacho de Utilidade Pública de projecto Parque Alqueva

A Quercus denunciou hoje a Utilidade Pública do projecto turístico-imobiliário Parque Alqueva, Alentejo, alegando que esta é uma iniciativa privada e que não foram avaliadas alternativas de localização. Depois de o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa ter recusado a providência cautelar que tinha interposto no início do mês, a associação diz estar a ponderar recorrer da decisão.

Em causa está o despacho de 21 de Agosto que confere o estatuto de Utilidade Pública ao projecto da SAIP – Sociedade Alentejana de Investimentos e Participações SGPS, S.A. Está previsto o abate de 6484 azinheiras em 240 hectares de montado de azinho centenário “sem que tenham sido avaliadas alternativas de localização ao empreendimento”, refere a associação ambientalista em comunicado.

No início do mês, a Quercus instaurou uma providência cautelar para suspender a eficácia da Declaração de Imprescindível Utilidade Pública e uma acção administrativa especial de impugnação dessa declaração contra os ministérios da Agricultura e da Economia para salvaguardar os povoamentos de azinheiras, protegidos por lei desde 2001. Mas o tribunal decidiu ser improcedente a providência cautelar interposta pela Quercus.

“O Governo não pode emitir uma Declaração de Imprescindível Utilidade Pública para um projecto eminentemente privado como é o caso do Parque Alqueva e como foi o caso do projecto Portucale, também declarado de Utilidade Pública por anterior Executivo”.

O projecto insere-se na área do novo Plano de Pormenor do Parque Alqueva, que abrange a “Herdade das Areias”, a “Herdade do Postoro” e a “Herdade do Roncão del Rey”, num total de mais de 2000 hectares. Inclui aldeamentos turísticos, hotéis, campos de golfe e de férias, unidades de saúde, agricultura biológica e centos equestres, de conferências e de desportos náuticos.

A Quercus critica o modelo “baseado num turismo de massas” numa “zona sensível”, realizado à custa do “abate de centenas de hectares de montado de azinho adulto e em bom estado vegetativo”.

A associação espera que a “Autoridade Florestal Nacional não autorize o abate dos milhares de azinheiras” e sublinha a sua importância económica, social e ambiental.

Mas o Governo já autorizou a sociedade gestora do projecto a abater um máximo de 6484 azinheiras, mas os promotores, como medida compensatória, propõem-se a plantar previamente 27.700 novas árvores da mesma espécie em 1100 hectares. "O impacte da construção do mega-empreendimento (...) não é compensável com a plantação de jovens árvores, que demorariam várias décadas até atingir um porte adulto", defende a Quercus.

Os promotores do projecto Parque Alqueva, contactados hoje pela agência Lusa, escusaram-se a comentar as duas novas acções interpostas pela Quercus, frisando que "vão aguardar tranquilos o desfecho dos processos".

As comportas da Barragem de Alqueva foram encerradas às 11h30 de dia 8 de Fevereiro de 2002, uma cerimónia presidida pelo então primeiro-ministro António Guterres. Mas antes, numa operação que começou a 22 de Fevereiro de 2001, foram arrancadas 540 mil azinheiras, 34 mil sobreiros, 133 mil oliveiras, 504 mil eucaliptos e 133 mil árvores diversas.


16.12.2008 in Publico

sabor livre

Tribunal Administrativo dá razão à Plataforma Sabor Livre


A Plataforma Sabor Livre (PSL) ganhou um novo "round" na luta contra a construção da barragem do Baixo Sabor e acusa a EDP de desrespeitar ordens judiciais.

No passado dia 3 de Dezembro, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa emitiu um despacho que dá razão ao pedido de providência cautelar interposto pelo grupo de organizações ambientalistas reunidas na plataforma. Segundo a Plataforma, a decisão determina a suspensão imediata das obras e a suspensão da prorrogação da validade da declaração de impacte ambiental da obra.

Neste processo polémico que se arrasta há vários anos, junta-se agora esta decisão do Tribunal Administrativo suscitada pelo facto de o contrato de construção da barragem ter sido assinado a 30 de Junho de 2008, quinze dias depois de a declaração de impacte ambiental ter caducado.

11.12.2008 - 21h55 Lurdes Ferreira
in Publico.pt

deliberação anulada e a privacidade do Senhor Presidente

Tribunal anulou fecho ao trânsito da rua do Presidente da Câmara

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga anulou a deliberação tomada pela Câmara de Vizela que proibiu o trânsito na rua que serve a casa do presidente. Francisco Ferreira já anunciou que vai recorrer da sentença.

A deliberação foi tomada na sessão ordinária de 13 de Dezembro de 2006 e passou a proibir ao trânsito, excepto moradores e proprietários de terrenos, a circulação no arruamento que faz a ligação entre a ruela da Ribeira e a rua da Boca. Antes disso, aquele arruamento que serve quase em exclusivo a casa onde mora o presidente da Câmara, tinha sido beneficiado com um investimento de cerca de seis mil euros, no entendimento de que a rua, em terra batida, era utilizada por muitas pessoas e não apresentava as mínimas condições.

Porém, após as obras, a Câmara aprovou, apenas com os votos da maioria PS, incluindo o do presidente, Francisco Ferreira, uma proposta de sinalização da rua proibindo o trânsito, exceptuando moradores e proprietários de terrenos. A decisão suscitou grande polémica, com o vereador Miguel Lopes, da coligação "Por Vizela", formada por PSD e CDS/PP, a acusar o edil de "tornar um caminho público em caminho privado, gastando dinheiro da Câmara numa obra que não é prioritária e que serve apenas os interesses do presidente". Para o Edil, a polémica era sinónimo de "mesquinhice". A indignação levou um cidadão de Vizela, Vitor Cunha, a apresentar queixa, tendo visto o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga anular a polémica deliberação.

Antecipando uma decisão possível do Tribunal da Relação, Francisco Ferreira garante, desde já, que "se for confirmada a decisão do TAF, a mesma proposta vai, de novo, a reunião de Câmara e eu não voto, e resolve-se o problema".

O autarca não vê razão para o impedimento em participar na votação, rejeitando ser parte interessada na matéria. "Não tiro dali nenhum proveito", reiterou, justificando que as obras ali realizadas não se adequavam ao trânsito automóvel e pretendiam servir a população que usa aquele caminho, antes enlameado e irregular. Além disso, recordou, a proposta encontrava-se sustentada em pedidos das Juntas de Freguesia de S. João e de Santa Eulália, que partilham a tutela do território abrangido pela rua, ambas de maioria PS.

in Jornal de Notícias

30/11/2008